A legislação concorrencial saudita é a estrutura antitruste e de regulação de mercados do Reino. Ela abrange acordos anticoncorrenciais, abuso de posição dominante, controle de concentrações, penalidades e a fiscalização pela Autoridade Geral da Concorrência (GAC). À medida que a economia saudita se diversifica sob a Visão 2030, uma fiscalização concorrencial confiável ajuda a proteger consumidores e investidores e a garantir acesso justo aos mercados.
Autoridade Geral da Concorrência
A GAC foi criada pela Lei de Concorrência (Decreto Real M/25 de 2004, substancialmente alterado em 2019) como autoridade reguladora independente responsável por promover e proteger a concorrência nos mercados sauditas. A GAC pode investigar condutas anticoncorrenciais, analisar e aprovar ou bloquear fusões e aquisições, impor multas e medidas corretivas e emitir regulamentos e diretrizes que interpretam e implementam a Lei de Concorrência. Sua independência em relação aos ministérios setoriais busca assegurar uma fiscalização imparcial, aplicada igualmente a empresas estatais, empresas privadas e participantes estrangeiros do mercado.
Acordos anticoncorrenciais
A Lei de Concorrência proíbe acordos entre concorrentes (acordos horizontais) e entre empresas em diferentes níveis da cadeia de fornecimento (acordos verticais) cujo objeto ou efeito seja restringir, impedir ou distorcer a concorrência. Entre as práticas especificamente proibidas estão fixação de preços, divisão de mercados, manipulação de licitações, restrição da produção e boicotes coletivos. Restrições verticais, como manutenção de preços de revenda, distribuição exclusiva e vendas casadas, também podem ser contestadas quando reduzem substancialmente a concorrência. Há isenções para acordos que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição, ou para o progresso técnico, desde que os consumidores recebam uma parcela justa dos benefícios resultantes.
Abuso de posição dominante
Entidades em posição dominante em um mercado relevante não podem abusar dessa posição em prejuízo da concorrência. A Lei de Concorrência define dominância como a capacidade de uma empresa controlar preços ou excluir concorrentes em um mercado relevante. Entre as práticas abusivas estão preços predatórios, recusa de negociar, preços discriminatórios, vendas casadas e agrupadas e imposição de condições comerciais excessivas ou injustas. A GAC realiza estudos de mercado e investigações setoriais para identificar mercados dominados e avaliar se empresas em posição dominante adotam condutas excludentes ou exploratórias.
Controle de concentrações
As alterações de 2019 à Lei de Concorrência introduziram a obrigação de notificar concentrações, exigindo que as partes informem a GAC antes de concluir transações que atinjam limites de faturamento especificados. A GAC analisa as transações notificadas para avaliar se reduziriam substancialmente a concorrência em algum mercado relevante. A autoridade pode aprová-las sem condições, aprová-las sujeitas a condições ou medidas corretivas — como alienações ou compromissos comportamentais — ou bloqueá-las caso criem ou reforcem uma posição dominante com provável prejuízo à concorrência. Os prazos e procedimentos de análise estão definidos nos regulamentos de implementação.
Penalidades e medidas corretivas
A Lei de Concorrência prevê penalidades significativas para condutas anticoncorrenciais. As multas podem chegar a 10% da receita anual da entidade infratora, e podem ser maiores em caso de reincidência. A GAC também pode ordenar a cessação da conduta anticoncorrencial, exigir medidas estruturais como alienações e encaminhar casos criminais às autoridades competentes quando indivíduos participarem de cartéis. Partes privadas prejudicadas por condutas anticoncorrenciais podem buscar indenização nos tribunais comerciais, acrescentando uma camada de fiscalização e dissuasão.
Questões concorrenciais específicas de cada setor
Vários setores sauditas apresentam desafios concorrenciais próprios. O setor de telecomunicações, dominado pela Saudi Telecom Company (stc), com participações relevantes da Mobily e da Zain, está sujeito tanto à supervisão da GAC quanto à regulação setorial da Comissão de Comunicações, Espaço e Tecnologia. Nos setores de varejo e distribuição, há preocupações concorrenciais relacionadas a contratos de agência exclusiva e restrições à importação. Os serviços financeiros, a saúde e a construção estão sob monitoramento contínuo da GAC à medida que suas estruturas de mercado evoluem em resposta à liberalização e à privatização promovidas pela Visão 2030.
Lei de Concorrência e Visão 2030
A fiscalização concorrencial é um instrumento fundamental para a diversificação econômica e os objetivos de privatização da Visão 2030. À medida que empresas estatais são privatizadas e setores se abrem ao investimento privado e estrangeiro, uma fiscalização eficaz assegura que mercados mais competitivos funcionem com eficiência e que os benefícios das reformas cheguem a consumidores e empresas. A capacitação da GAC, incluindo a formação de profissionais de concorrência e o desenvolvimento de competências em análise econômica, apoia a maturação do regime saudita para responder às demandas de uma economia cada vez mais complexa e diversificada.
Cooperação internacional
A GAC participa de redes internacionais de concorrência e mantém acordos de cooperação com autoridades de outras jurisdições. A participação saudita na Rede Internacional da Concorrência (ICN) e o envolvimento no Comitê de Concorrência da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) refletem o compromisso do Reino de alinhar seu regime concorrencial aos padrões internacionais. A cooperação transfronteiriça ganha importância à medida que empresas sauditas se expandem no exterior e empresas estrangeiras ampliam sua presença no mercado saudita.